AREsp 2780849 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 13% devido ao trabalho adicional imposto.

Parties
Agravante/embargante: ADRIANA GONCALVES MENDES DO CARMO; Embargante: DANIEL ANTONIO RODRIGUES DO CARMO; Agravado/executado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ADRIANA GONCALVES MENDES DO CARMO

Agravante/embargante

DANIEL ANTONIO RODRIGUES DO CARMO

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (art. 5º, LIV e LV, CF/88)
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem — notadamente a impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais para 13% devido ao trabalho adicional imposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa