AREsp 2853334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia (decisão fundada no art. 370 do CPC e em provas já constantes dos autos) e porque a declaração de abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória que evidenciou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, sem prova idônea da instituição financeira para justificar a diferença, estando a revisão vedada nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 ônus da prova para demonstrar justificativas de taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia (decisão fundada no art. 370 do CPC e em provas já constantes dos autos) e porque a declaração de abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória que evidenciou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, sem prova idônea da instituição financeira para justificar a diferença, estando a revisão vedada nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.