AREsp 2849897 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão referente à incidência da súmula 280/STF, exigência prevista pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da súmula 280/STF e necessidade de demonstrar desnecessidade de análise de legislação local
- 3 Aplicação da súmula 83/STJ em matéria de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão referente à incidência da súmula 280/STF, exigência prevista pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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