AREsp 2733811 - DECISAO

AREsp 2733811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (de que não cabe recurso especial contra decisão em procedimento administrativo), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILMAR CORDEIRO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (de que não cabe recurso especial contra decisão em procedimento administrativo), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...