AREsp 2189193 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES; Embargante: MARIA JOSÉ PASCHOALINI; Executado: Manoel Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Meação, Penhora
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES

Agravante

MARIA JOSÉ PASCHOALINI

Embargante

Manoel Mafra

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; conhece-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial; majoram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.