AREsp 2784237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 597 do CPC (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KENNY MARA ALVARENGA DEVINO; Agravado Espólio: JOSE PEDRO BRAGA SOBRINHO-ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Notas Promissórias, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Notas Promissórias Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

KENNY MARA ALVARENGA DEVINO

Agravante

JOSE PEDRO BRAGA SOBRINHO-ESPÓLIO

Agravado Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 597 do CPC (fundamentação deficiente, súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.