AREsp 2829389 - DECISAO

AREsp 2829389 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão e inaplicabilidade de óbices, situação que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ e das normas regimentais invocadas.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC e análise de omissões apontadas pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão e inaplicabilidade de óbices, situação que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.