AREsp 2661811 - DECISAO

AREsp 2661811 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos porque o tribunal de origem corretamente reconheceu o manifesto descabimento do agravo em recurso especial — diante da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 — de modo que não se mostrou necessária a remessa dos autos a este Superior Tribunal, devendo ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeitos a decisão de fls. 1249-1250, e-STJ; reconhecida a desnecessidade de remessa dos autos ao STJ e determinado o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Usurpação De Competência Reclamação Constitucional

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Parties

CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO DEBIEUX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal de origem denegar o processamento do agravo em recurso especial por manifesto descabimento sem usurpar a competência do STJ
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quando interposto agravo em recurso especial e ausência de retratação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos porque o tribunal de origem corretamente reconheceu o manifesto descabimento do agravo em recurso especial — diante da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 — de modo que não se mostrou necessária a remessa dos autos a este Superior Tribunal, devendo ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeitos a decisão de fls. 1249-1250, e-STJ; reconhecida a desnecessidade de remessa dos autos ao STJ e determinado o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 1249-1250, e-STJ
  • Reconhecer a desnecessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça