AREsp 2849437 - DECISAO

AREsp 2849437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não conheceu-se porque as alegações incluíam violação de súmula/enunciado (inadmissível como fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF/88), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e parte das pretensões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: BRUNO BENITO VIEIRA CABANELLAS; Réu/recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição De Valores, Fraude Bancária
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BRUNO BENITO VIEIRA CABANELLAS

Autor/agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de alegada violação de súmula ou enunciado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não conheceu-se porque as alegações incluíam violação de súmula/enunciado (inadmissível como fundamento de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF/88), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e parte das pretensões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente (art. 85, § 11, CPC)