AREsp 2646903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a improcedência da ação rescisória revoga tacitamente a tutela provisória, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença independentemente do trânsito em julgado; ademais, a mera indicação genérica de dispositivos legais sem fundamentação adequada atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HENGE CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Omissão E Contradição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Rescisória Tutela Provisória Omissão E Contradição Admissibilidade De Recurso

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Parties

HENGE CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 manutenção da suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 revogação tácita da tutela provisória pela improcedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição, e porque a improcedência da ação rescisória revoga tacitamente a tutela provisória, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença independentemente do trânsito em julgado; ademais, a mera indicação genérica de dispositivos legais sem fundamentação adequada atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.