AREsp 2606673 - DECISAO

AREsp 2606673 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMERI LOUREIRO MICHALTCHUK; Agravante: AZAURY MARES DE SOUZA; Agravante: SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO; Agravante: ALZIRA MARIA PEREIRA AZEVEDO; Agravante: CONRADO SCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, § 2º Do CPC, § 11 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

ALMERI LOUREIRO MICHALTCHUK

Agravante

AZAURY MARES DE SOUZA

Agravante

SEBASTIAO FERREIRA DE MELLO

Agravante

ALZIRA MARIA PEREIRA AZEVEDO

Agravante

CONRADO SCHON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.