AREsp 2708525 - DECISAO

AREsp 2708525 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; entendeu-se que, em razão da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabia à concessionária demonstrar a ausência de excedente energético e, não comprovando tal tese, restou configurada cobrança indevida e dever de restituição, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Violação De Art. 1.022, II, CPC (omissão), Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Compensação De Energia Microgeração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório De Energia Agravo Em Recurso Especial Violação De Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por cobrança indevida em sistema de microgeração/compensação de energia
  3. 3 Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC; entendeu-se que, em razão da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabia à concessionária demonstrar a ausência de excedente energético e, não comprovando tal tese, restou configurada cobrança indevida e dever de restituição, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.