AREsp 2780685 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não se verificar a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e porque a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ não prospera por não incidir sobre a questão decidida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Iniepcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Tema 1.198/stj Súmula N. 7/stj Iniepcia Da Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento e taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não se verificar a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e porque a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ não prospera por não incidir sobre a questão decidida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.