AREsp 2766784 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à ausência dos requisitos para a permanência da empresa como assistente litisconsorcial e questões fáticas relativas ao plano de saúde), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assistente Litisconsorcial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Assistente Litisconsorcial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intervenção como assistente litisconsorcial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (quanto à ausência dos requisitos para a permanência da empresa como assistente litisconsorcial e questões fáticas relativas ao plano de saúde), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.