AREsp 2777319 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial