AREsp 2853486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de equívoco na valoração probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência da Segunda Seção que utiliza a taxa média do Bacen como referencial, constatando discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a ausência de prova pela instituição financeira sobre custos de captação, spread ou risco que justificassem a taxa; por tais motivos manteve-se a conclusão de abusividade e limitação da taxa, e majoraram-se honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à suposta não abusividade dos juros contratados
  3. 3 controle da abusividade de juros com referência à taxa média do Banco Central e ônus da instituição financeira de demonstrar fatores justificadores (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de equívoco na valoração probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência da Segunda Seção que utiliza a taxa média do Bacen como referencial, constatando discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado e a ausência de prova pela instituição financeira sobre custos de captação, spread ou risco que justificassem a taxa; por tais motivos manteve-se a conclusão de abusividade e limitação da taxa, e majoraram-se honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.