AREsp 2792841 - DECISAO

AREsp 2792841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem e inviabilizou-se o conhecimento do agravo; ademais, foi aplicada a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj

Case Brief

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Parties

PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem e inviabilizou-se o conhecimento do agravo; ademais, foi aplicada a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.