AREsp 2859753 - DECISAO

AREsp 2859753 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque (i) não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, cabendo ao julgador decidir sobre sua imprescindibilidade (art. 370 CPC) e sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) o Tribunal de origem não examinou a questão da observância das peculiaridades do caso concreto quanto à taxa média do Bacen, restando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa De Juros Abusiva, Revisional De Contrato De Empréstimo
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do CPC (cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial)
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Bacen para verificar abusividade de juros sem observância das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque (i) não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial, cabendo ao julgador decidir sobre sua imprescindibilidade (art. 370 CPC) e sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) o Tribunal de origem não examinou a questão da observância das peculiaridades do caso concreto quanto à taxa média do Bacen, restando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.