AREsp 2860328 - DECISAO

AREsp 2860328 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GIOVANA DE OLIVEIRA MERETICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.