AREsp 2732587 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o TAC não ilidiu o direito compensatório individual dos sucessores da autora, e eventual revisão do valor da indenização envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora (falecida): Aline Macedo França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prejudicialidade Externa, Dano Moral, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prejudicialidade Externa Dano Moral Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Aline Macedo França

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação civil pública e ação individual de indenização
  3. 3 natureza coletiva do direito à acessibilidade e incidência do art. 81 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o TAC não ilidiu o direito compensatório individual dos sucessores da autora, e eventual revisão do valor da indenização envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).