AREsp 2760840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, aplicando o CDC e assentando que a agravante não comprovou a inexistência de defeito (ônus do art. 373, II, CPC); não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); o recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: SERVE BEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante / Ré: RABELO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o proveito obtido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

SERVE BEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

RABELO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, aplicando o CDC e assentando que a agravante não comprovou a inexistência de defeito (ônus do art. 373, II, CPC); não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); o recurso especial não foi conhecido quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, na parte conhecida, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o proveito obtido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito obtido na demanda