AREsp 2725123 - DECISAO

AREsp 2725123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; assim, não se poderia superar a decisão de inadmissibilidade que também considerou a Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Teto Previdenciário, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF (efeito da ausência de impugnação dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; assim, não se poderia superar a decisão de inadmissibilidade que também considerou a Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.