AREsp 2815959 - DECISAO

AREsp 2815959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a improcedência do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSUE JOAO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSUE JOAO ELIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a improcedência do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais recursal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.