AREsp 2851167 - DECISAO

AREsp 2851167 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a tese de repercussão geral do STF (Tema 514/ARE 660.010/PR) relativa à garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: Município de Teresina; Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Teresina; Impetrante: Anaide Mary Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Princípio Da Especialidade, Decaência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Mandado De Segurança Irredutibilidade De Vencimentos Jornada De Trabalho +3 more

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Parties

Município de Teresina

Agravante

Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Agravante

Anaide Mary Barbosa dos Santos

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias)
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade em normas municipais
  3. 3 irredutibilidade de vencimentos diante de alteração de jornada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a tese de repercussão geral do STF (Tema 514/ARE 660.010/PR) relativa à garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço de ambos os agravos.
  • Publique-se.