AREsp 2792210 - DECISAO

AREsp 2792210 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 27, caput e §3º da Lei nº 11.795/2008, implicando a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do acórdão quanto ao desconto das taxas e ao redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autor: WILLIAM CARENCE BARBOZA; Requerida; Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato De Consórcio C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato De Consórcio, Devolução De Valores, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato De Consórcio Devolução De Valores Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CARENCE BARBOZA

Autor

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Requerida; Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato De Consórcio C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto das taxas contratuais (taxa de adesão e taxa de administração)
  2. 2 aplicação do art. 27, caput e §3º da Lei 11.795/2008
  3. 3 redimensionamento da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 27, caput e §3º da Lei nº 11.795/2008, implicando a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do acórdão quanto ao desconto das taxas e ao redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.