AREsp 2674219 - DECISAO

AREsp 2674219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de revolver o contexto fático-probatório, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; faltou dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), justificando também a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Wagner Nunes Sobreira Cruz; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Nulidade Processual, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Nulidade Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Wagner Nunes Sobreira Cruz

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público estadual
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado e modulação temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de revolver o contexto fático-probatório, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; faltou dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), justificando também a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.