AREsp 2747103 - DECISAO

AREsp 2747103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a mora e a solidariedade das rés, não havendo omissão a sanar por embargos de declaração; ademais, pontos suscitados sem prequestionamento foram inadmissíveis e a modificação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravada: FLÁVIA DA SILVA PAUPITZ PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reparação Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos, Súmulas Pretorianas (568/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reparação Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

FLÁVIA DA SILVA PAUPITZ PIOVESAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC e do CC alegada pelas agravantes
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento a este por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a mora e a solidariedade das rés, não havendo omissão a sanar por embargos de declaração; ademais, pontos suscitados sem prequestionamento foram inadmissíveis e a modificação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento