AREsp 2128583 - DECISAO

AREsp 2128583 - DECISAO

A alegação genérica de ausência de reexame fático não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficiente para admitir o recurso especial; contudo, analisada a questão de mérito relativa à improbidade, considerando a exigência legal e jurisprudencial de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF), verificou-se a atipicidade superveniente da conduta, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a atipicidade superveniente da conduta, declaro a extinção da punibilidade e, em consequência, a improcedência do pedido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de súmula (Súmulas 282/STF, 356/STF e 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo e prova de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

A alegação genérica de ausência de reexame fático não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo suficiente para admitir o recurso especial; contudo, analisada a questão de mérito relativa à improbidade, considerando a exigência legal e jurisprudencial de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário (Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF), verificou-se a atipicidade superveniente da conduta, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a atipicidade superveniente da conduta, declaro a extinção da punibilidade e, em consequência, a improcedência do pedido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.