REsp 2203222 - DECISAO

REsp 2203222 - DECISAO

Constatação de que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de análise mais detalhada do objeto do recurso especial, justificando a reautuação do feito e a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
  3. 3 necessidade de reautuação do feito para análise mais detalhada do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatação de que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de análise mais detalhada do objeto do recurso especial, justificando a reautuação do feito e a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determino sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado
  • É necessário proceder à reautuação do feito