AREsp 2869946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Inês Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Inês Rodrigues de Souza

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários recursais anteriormente fixados, observada a gratuidade de justiça deferida.