AREsp 2770445 - DECISAO

AREsp 2770445 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não houve anterior fixação de verba honorária, razão pela qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica para majoração de honorários recursais no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não houve anterior fixação de verba honorária, razão pela qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica para majoração de honorários recursais no caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.