AREsp 2774519 - DECISAO

AREsp 2774519 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, que foi aplicada pelo Tribunal de origem diante do caráter de cognição sumária da discussão relativa aos requisitos da tutela provisória; assim, não satisfeitas as condições para reexame pelo STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELEN FERNANDA DE PAULA DOS SANTOS; Autora: SANDRA CRISTINA BENEDITO BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Dissenso Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Prequestionamento Dissenso Jurisprudencial Inadmissibilidade

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Parties

ELEN FERNANDA DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

SANDRA CRISTINA BENEDITO BERTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em razão de cognição sumária sobre tutela provisória
  2. 2 Existência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a agravante refutou adequadamente o óbice de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, que foi aplicada pelo Tribunal de origem diante do caráter de cognição sumária da discussão relativa aos requisitos da tutela provisória; assim, não satisfeitas as condições para reexame pelo STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.