AREsp 2824253 - DECISAO

AREsp 2824253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FLÁVIO HENRIQUE STABENOW MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Repetição De Indébito, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Repetição De Indébito Abusividade De Taxa De Juros Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FLÁVIO HENRIQUE STABENOW MINARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial