AREsp 2861379 - DECISAO

AREsp 2861379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento legal é do agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO GOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda na aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento legal é do agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.