AREsp 2020530 - DECISAO

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Verificada omissão e contradição no acórdão quanto aos critérios de fixação dos honorários (não enfrentamento da questão suscitada sobre aplicação da tabela da OAB versus critério contratual), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da omissão/contradição.

Parties
Agravante: BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Admissibilidade, Aplicação Da Tabela De Honorários Da OAB, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição Admissibilidade Aplicação Da Tabela De Honorários Da OAB +1 more

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Parties

BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 alegada violação ao art. 85, §2º do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 22, §2º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão quanto aos critérios de fixação dos honorários (não enfrentamento da questão suscitada sobre aplicação da tabela da OAB versus critério contratual), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e enfrentamento da omissão/contradição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação.