AREsp 2841177 - DECISAO

AREsp 2841177 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que a autora não comprovou a permanência dos requeridos no imóvel nem as condições iniciais de entrega (ausência de laudo de vistoria e fotos sem data) e que o mandado de constatação posterior não permite atribuir aos requeridos os danos; acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado por súmulas do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROZA VANILDE DEMUNDO; Apelante: Cláudio Garbi Junqueira de Andrade; Apelante: Angelino Faverão; Apelante: Antonia das Graças de Oliveira Faverão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ação De Despejo, Contrato De Locação, Vistoria, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Ação De Despejo Contrato De Locação Vistoria Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROZA VANILDE DEMUNDO

Agravante

Cláudio Garbi Junqueira de Andrade

Apelante

Angelino Faverão

Apelante

Antonia das Graças de Oliveira Faverão

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 sobre devolução do imóvel e entrega das chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que a autora não comprovou a permanência dos requeridos no imóvel nem as condições iniciais de entrega (ausência de laudo de vistoria e fotos sem data) e que o mandado de constatação posterior não permite atribuir aos requeridos os danos; acolher as teses do recurso especial exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado por súmulas do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.