AREsp 2821594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a análise da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SIDNEY FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIDNEY FRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a análise da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se as partes