AREsp 2824261 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/11/2024. Concluso ao gabinete em: 20/01/2025. Ação: revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada por PATRÍCIA DOS REIS TABOSA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, conexão, falta de interesse de agir, bem como a impugnação à concessão das benesses da Justiça Gratuita em prol da parte agravada, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas. No mérito, julgou procedente o pedido inicial, no que se refere à revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato e determinou que sejam recalculados conforme a taxa média de mercado, descaracterizando-se eventual mora e abatendo-se da dívida ou restituindo-se na forma simples o que a parte agravada chegou a pagar a maior, autorizada a compensação de valores (CC, art. 368). Observou, ainda, que a apuração do quantum devido deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Por fim, condenou a parte agravante a arcar com o pagamento das custas e dos honorários, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ fls. 271/276) Acórdão: afastando as preliminares arguidas, negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível - Ação revisional de contrato bancário - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeitada - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastada - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeitada - Mérito - Modificação do ajuste - Possibilidade - Juros remuneratórios - Limitação à taxa média de mercado - Apelo conhecido e desprovido. I- É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. II- A Apelante cobrou juros remuneratórios em montante muito superior à média de mercado, de modo que deve ser mantida a sentença em todos os seus fundamentos. III- Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 435) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 516/521) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, devendo ser considerados fatores como os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros; e, ii) não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. (e-STJ fls. 539/554) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421, CC, 927, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que examinando a taxa de juros remuneratórios cominada no contrato (22,00% a. m. e 987,22% a. a. - f. 111/115) e comparando-a com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações similares ao tempo da contratação (7,15% a. m. e 129,16% a. a.), verifica-se, em concreto, que há abusividade nos juros pactuados, porquanto se mostram discrepantes e excessivas em relação à média do mercado na época da contratação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 442) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.