AREsp 2817436 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os temas suscitados no recurso especial, configurando falta de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia.

Parties
Autor: VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA; Autor: ALEXANDRE JOSÉ DE MOURA; Ré: SEVERINA MACHADO PIMENTEL; Ré: SUELY PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória, Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas N.ºs 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA

Autor

ALEXANDRE JOSÉ DE MOURA

Autor

SEVERINA MACHADO PIMENTEL

Ré

SUELY PIMENTEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 falta de prequestionamento dos temas suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os temas suscitados no recurso especial, configurando falta de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido