REsp 2173169 - DECISAO

REsp 2173169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou provas e concluiu pela existência de danos e culpa grave da transportadora; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A; Corré/​ré: DSV AIR & SEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Regressiva, Responsabilidade Da Transportadora Aérea, Convenção De Montreal, Convenção De Varsóvia, Juros De Mora, Denunciação Da Lide
Processo Civil Direito Civil Transporte Aéreo Seguros Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Regressiva Responsabilidade Da Transportadora Aérea +4 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Recorrente/agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Autor

DSV AIR & SEA

Corré/​ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 22, item 5 da Convenção de Montreal/Varsóvia (culpa grave)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou provas e concluiu pela existência de danos e culpa grave da transportadora; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados de 15% para 20% do valor do débito (principal com encargos de mora), nos termos do art. 85, §11, do CPC.