AREsp 2535850 - DECISAO

AREsp 2535850 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão a quo negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente obrigatório (Tema 272), razão pela qual o meio adequado para impugnar eventual má-aplicação da tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não há violação porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial seria desnecessária diante de elementos informativos da fiscalização e da ausência de indicação mínima de negócios, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc), Recursos Repetitivos (tema 272), Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc) Recursos Repetitivos (tema 272) Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela decisão que indeferiu a produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão a quo negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente obrigatório (Tema 272), razão pela qual o meio adequado para impugnar eventual má-aplicação da tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não há violação porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial seria desnecessária diante de elementos informativos da fiscalização e da ausência de indicação mínima de negócios, e a revisão desse ponto demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.