AREsp 2836299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, para afastar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o acervo probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Princípio in Dubio Pro Societate, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Princípio in Dubio Pro Societate Pronúncia +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia/júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e da não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; além disso, para afastar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o acervo probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.