AREsp 2724958 - DECISAO

AREsp 2724958 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 944 do CC e 8º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), salvo se o valor fosse irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou; com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravada: MARIA DO CARMO DIAS; Ré / Litisdenunciada: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Denunciação À Lide, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Denunciação À Lide Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

MARIA DO CARMO DIAS

Agravada

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA

Ré / Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 944 do Código Civil e 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 944 do CC e 8º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), salvo se o valor fosse irrisório ou exorbitante, o que não se demonstrou; com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.