AREsp 2835984 - DECISAO

AREsp 2835984 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando que a análise das questões federais dispensaria o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem afastando a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA FAZOLIN; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DE SOUZA FAZOLIN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando que a análise das questões federais dispensaria o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem afastando a alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.