AREsp 2436045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES BARCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES BARCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial