AREsp 2844939 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem assentou-se na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), situação em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a vedação ao conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ e art. 932, III do CPC). Foi, todavia, majorado em 5% o percentual dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b).
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; impugnação genérica não basta (Súmula 7 do STJ e art. 932, III, do CPC).
  3. 3 Erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso especial em situação de inadmissibilidade por repetitivo.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem assentou-se na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), situação em que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a vedação ao conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ e art. 932, III do CPC). Foi, todavia, majorado em 5% o percentual dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.