AREsp 2816756 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VERA MARIA LUDWING LEDUR, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IONE MARIA ROYER; Advogada Beneficiária De Honorários: VERA MARIA LUDWING LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor de VERA MARIA LUDWING LEDUR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSO CIVIL EMPRESARIAL Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IONE MARIA ROYER

Agravante

VERA MARIA LUDWING LEDUR

Advogada Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art.105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VERA MARIA LUDWING LEDUR, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor de VERA MARIA LUDWING LEDUR.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.