AREsp 2857309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão de abusividade apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 compatibilidade do uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a conclusão de abusividade apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.