AREsp 2812693 - DECISAO

AREsp 2812693 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto que alegava violação do art. 421 do CC por ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa ao patamar da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/autor(a) Da Ação Revisional: ELIANE VIEIRA STAHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIANE VIEIRA STAHELIN

Agravada/autor(a) Da Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto que alegava violação do art. 421 do CC por ausência de prequestionamento; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e limitar a taxa ao patamar da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar fatos, provas ou interpretar cláusulas contratuais. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento