REsp 2137858 - DECISAO

REsp 2137858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial atual que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Prescrição, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Jornada De Trabalho Horas Extras +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescrição do pedido de redução de jornada
  3. 3 direito do servidor à redução da jornada para 24 horas semanais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial atual que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 193), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.